Direitos que todo praticante de religião de matriz africana deve conhecer

A liberdade religiosa é um direito fundamental no Brasil. Isso significa que pessoas podem professar, praticar e manifestar sua fé, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, sem sofrer discriminação por sua escolha religiosa.

Para os povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana, esse direito ganha uma dimensão ainda mais ampla. Além da liberdade individual de crença, existe o direito à preservação de culturas, conhecimentos, territórios e formas tradicionais de organização.

A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, possui dispositivos específicos relacionados às religiões de matriz africana. A legislação assegura, entre outros pontos, a realização de festividades e cerimônias conforme os preceitos religiosos, a produção e divulgação de publicações e o acesso aos meios de comunicação para divulgação dessas religiões.

Outro ponto importante está relacionado à assistência religiosa.

O artigo 25 do Estatuto estabelece que é assegurada assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou outras instituições de internação coletiva, incluindo pessoas submetidas a pena privativa de liberdade.

Isso significa que a assistência religiosa de matriz africana não deve ser tratada como um privilégio concedido informalmente por uma instituição. Ela está prevista na legislação.

O Estatuto também determina que o poder público adote medidas para combater a intolerância contra as religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores.

Outro avanço importante ocorreu em 2024, com a criação da Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, instituída pelo Decreto nº 12.278. A política reconhece esses grupos como povos e comunidades tradicionais e estabelece diretrizes para garantia de direitos, preservação cultural, enfrentamento ao racismo religioso e proteção de seus territórios.

Conhecer esses direitos é uma forma de cidadania.

Liberdade religiosa não significa apenas poder dizer qual é a sua religião. Significa poder existir, celebrar, preservar sua cultura, manter seus espaços sagrados e transmitir seus conhecimentos sem ser alvo de violência ou discriminação.

Para os povos de terreiro, conhecer a legislação também significa conhecer as ferramentas disponíveis para defender o direito de existir.